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Dezenas de entidades, juristas e especialistas fizeram manifestações sobre o julgamento da descriminalização do aborto no STF (Supremo Tribunal Federal), que começou no plenário virtual nesta sexta-feira, 22, com o voto da ministra Rosa Weber à favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Na sequência, o ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque e interrompeu a votação, que estava sendo realizada no plenário virtual e deverá continuar de forma presencial, mas ainda sem data definida. A legislação atualmente permite o aborto em apenas três situações: estupro, risco de morte para gestante ou feto com anencefalia. Para levar o caso ao STF, o PSOL, em parceria com a Anis Instituto de Bioética, usou o argumento de que, antes de nascer, o feto não teria direitos fundamentais, porque não seria uma pessoa constitucional. Para a advogada Gabriela Rondon, representante da Anis, não há evidência de que o uso da lei penal seja eficaz para redução de abortos feitos de forma clandestina no país: “Nem a ameaça de prisão, nem todos os riscos decorrentes de um mercado clandestino são eficazes para demover uma decisão tão íntima e delicada da vida de cada um. A lei penal jamais funcionará para regular o que é, na verdade, uma necessidade de saúde já pactuada pela OMS”.

Para Ives, a decisão no caso deveria caber apenas ao Legislativo: “Há um desconforto do Congresso Nacional, senadores dizendo que a competência de legislar é deles e não da Suprema Corte. E a meu ver é o que está no artigo que diz que a Suprema Corte tem que ser guardiã da Constituição, mas não legisladora complementar ou constituinte. Então, a primeira observação é de que essa ADPF deveria não ser conhecida, porque é matéria que foge da competência do Poder Judiciário”. Já a advogada Luciana Boiteux, que representa o PSOL, argumentou que muitas mulheres recorrem ao aborto porque não teriam condições sociais e econômicas de criar os filhos, principalmente sem a ajuda do pai da criança.

“Decidir de tal forma não implica em ignorar a importância de proteger a vida em potencial, apenas implica em assumir que tal proporção não pode ocorrer e não ocorre de fato, sem a proteção às próprias pessoas que gestam. São elas que, se amparadas por políticas públicas de apoio à maternidade, paternidade e infância, por acesso e permanência no mundo do trabalho, sem discriminação, por políticas de saúde e educação que permitam decidir sobre seus projetos de vida, poderão com mais frequência levar as gestações até o fim por sua própria decisão. Ou seja, decidirem livremente, dentro do marco temporal estabelecido previamente, se querem ou não serem mães. Se esse tribunal seguir esse caminho, estará assumindo o compromisso de levar a sério o direito das mulheres e pessoas que gestam, que reivindicam serem protegidas como cidadãs integrais, capazes de tomar decisões moralmente relevantes sobre suas vidas e seus projetos de futuro”, argumentou Boiteux.

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